Termos do serviço
Atualizado a 29 de setembro de 2026
Rascunho pendente de revisão jurídica. Os dados assinalados com [COMPLETAR: …] devem ser preenchidos antes da publicação.
Esta é uma tradução. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
1. Partes e aceitação
1.1. Estes termos regulam a utilização da Constaia, serviço prestado pela Add On Dev Solutions S.L., NIF B22654610, com sede em Calle Espronceda, nº 2, planta 1, puerta C, 21001 Huelva (Huelva), Espanha («Constaia», «nós»).
1.2. Ao criar uma conta, gerar uma chave de API ou utilizar o serviço, aceita estes termos em nome próprio ou da organização que representa («cliente»). Se aceitar em nome de uma organização, declara ter poderes para a vincular.
1.3. O serviço destina-se a empresas, profissionais, entidades e administrações públicas. Não se destina a consumidores. [COMPLETAR: confirmar se são admitidos consumidores; nesse caso, acrescentar informação pré-contratual e direito de livre resolução]
1.4. Um contrato Empresa assinado prevalece sobre estes termos naquilo que regule de forma diferente.
2. Descrição do serviço
2.1. A Constaia é uma API para classificar documentos, extrair os seus dados e verificar se cumprem as condições indicadas pelo cliente (tipo esperado, validade, antiguidade, titular, campos obrigatórios, etc.). Devolve um veredicto (valid, invalid ou review), motivos, níveis de confiança, campos extraídos, verificações e avisos (warnings).
2.2. O serviço inclui a API (https://api.constaia.com/v1), o painel (https://app.constaia.com), a documentação e os SDK e ferramentas que publicarmos. Algumas ferramentas estão assinaladas como preliminares e podem mudar sem aviso.
2.3. Limites do serviço. A Constaia não é um serviço de verificação de identidade biométrica (KYC), não faz comparação facial e não verifica a autenticidade dos documentos. Um dígito de controlo ou uma MRZ corretos não demonstram que um documento é autêntico. Os veredictos, as confianças e os warnings são indícios gerados de forma automatizada, que podem conter erros. O cliente decide o que fazer com cada resultado e é responsável por essa decisão.
3. Contas e chaves de API
3.1. O cliente deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados. É responsável pela atividade realizada com a sua conta e as suas chaves.
3.2. As chaves ck_live_… funcionam em modo real e consomem créditos. As chaves ck_test_… utilizam um fornecedor simulado, não consomem créditos e não analisam documentos reais.
3.3. As chaves são mostradas uma única vez e guardamo-las apenas como hash. Mantenha-as em segredo, não as inclua em código do lado do cliente (navegador ou apps) e revogue-as no painel se suspeitar de uma fuga. Não respondemos pela utilização de chaves divulgadas por causas que não nos sejam imputáveis.
3.4. Podemos aplicar limites técnicos (por exemplo, de pedidos por segundo, tamanho e número de páginas) descritos na documentação.
4. Créditos e preços
4.1. O serviço é pago com créditos:
- 1 crédito = 1 análise de um documento até 2 páginas (um documento de identificação frente e verso conta como 1 crédito).
- +1 crédito por cada 2 páginas adicionais.
classify= 0,2 créditos.- As exportações estão incluídas.
4.2. Não são cobradas as análises que falhem por erro nosso nem as rejeitadas por qualidade insuficiente (low_quality) antes do OCR.
4.3. Plano gratuito: 250 créditos por mês, renovados todos os meses.
4.4. Packs de créditos (pagamento único):
| Pack | Preço | Créditos |
|---|---|---|
| Pack 1.000 | 30 € | 1.000 |
| Pack 5.000 | 125 € | 5.000 |
| Pack 25.000 | 500 € | 25.000 |
| Pack 100.000 | 1.900 € | 100.000 |
Os créditos dos packs caducam 12 meses após a compra. Os preços não incluem IVA, que será acrescentado quando aplicável.
4.5. Plano Empresa: preço, volume, SLA e condições à medida, por contrato.
4.6. Os créditos não são dinheiro, não vencem juros e não podem ser transferidos para outras contas. [COMPLETAR: política de reembolso de packs não utilizados]
4.7. Podemos alterar os preços de compras futuras com aviso prévio. Os créditos já comprados mantêm as suas condições.
5. Pagamentos
5.1. Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do cartão são introduzidos diretamente na Stripe; não os recebemos.
5.2. Os créditos são adicionados ao saldo quando a Stripe confirma o pagamento. As faturas são emitidas automaticamente e estão disponíveis no painel.
6. Os seus dados e os documentos
6.1. O cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos nos documentos que envia. Nós atuamos como subcontratante nos termos do Acordo de tratamento de dados (DPA), que faz parte destes termos.
6.2. O cliente deve dispor de fundamento jurídico para tratar esses dados, informar os titulares e enviar apenas os documentos necessários para a sua finalidade.
6.3. O cliente escolhe a conservação com as opções storage (none por defeito, temporary ou persistent), ttl_hours e keep_results. Com persistent, o ficheiro é conservado até o cliente o apagar.
6.4. A Constaia não utiliza os documentos nem os resultados para treinar modelos.
6.5. O cliente mantém todos os direitos sobre os seus documentos e resultados. Concede-nos apenas as permissões necessárias para prestar o serviço.
7. Utilização aceitável
Não é permitido utilizar a Constaia para:
- a) atividades ilícitas ou tratar documentos sem fundamento jurídico;
- b) contornar controlos legais ou regulatórios, ou fabricar, alterar ou validar documentos falsos;
- c) a vigilância ou o seguimento de pessoas, ou a definição de perfis não permitida por lei;
- d) tomar decisões baseadas exclusivamente nos resultados automatizados que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente as pessoas, sem a intervenção humana exigida por lei (art. 22.º do RGPD);
- e) apresentar os resultados como prova de autenticidade ou de identidade;
- f) atacar, sobrecarregar, fazer engenharia inversa ou testar a segurança do serviço sem autorização escrita;
- g) revender o serviço sem acordo prévio
[COMPLETAR: confirmar se é permitida a revenda ou a integração em produtos de terceiros].
8. Disponibilidade e suporte
8.1. Prestamos o serviço com diligência profissional, mas sem acordo de nível de serviço (SLA), salvo em contratos Empresa.
8.2. Podemos efetuar manutenção, mudar de fornecedores de infraestrutura ou de IA dentro da UE (com os avisos previstos no DPA) e evoluir a API. Anunciaremos com antecedência as alterações que quebrem a compatibilidade da versão v1.
9. Responsabilidade
9.1. O serviço é prestado «tal como está». Não garantimos que os resultados estejam isentos de erros nem que sejam adequados a um fim concreto.
9.2. Não respondemos pelas decisões que o cliente tome com base nos resultados, nem por lucros cessantes, perda de dados ou de negócio, ou danos indiretos.
9.3. A nossa responsabilidade total a qualquer título limita-se ao montante que nos tenha sido pago nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dê origem. [COMPLETAR: confirmar limite com o assessor jurídico]
9.4. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei não permita limitá-las.
9.5. O cliente compromete-se a manter-nos indemnes perante reclamações de terceiros decorrentes do seu incumprimento destes termos ou da legislação de proteção de dados na qualidade de responsável.
10. Suspensão e cessação
10.1. O cliente pode deixar de utilizar o serviço e encerrar a sua conta a qualquer momento [COMPLETAR: indicar como: no painel ou por email].
10.2. Podemos suspender ou encerrar uma conta ou uma chave em caso de incumprimento destes termos, de risco para a segurança do serviço ou de terceiros, ou se a lei o exigir. Salvo urgência, avisaremos previamente e daremos oportunidade de corrigir a situação.
10.3. Na cessação, apagaremos ou devolveremos os dados nos termos do DPA. Os créditos não utilizados perdem-se, salvo se a cessação se dever a incumprimento nosso. [COMPLETAR: confirmar]
11. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos. Avisaremos das alterações relevantes com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou no painel. Se não concordar, pode encerrar a conta antes da sua entrada em vigor.
12. Lei aplicável e jurisdição
Estes termos regem-se pela lei espanhola. As partes submetem-se aos tribunais de Huelva (Espanha), salvo se o cliente tiver a qualidade de consumidor, caso em que serão competentes os tribunais do seu domicílio, nos termos da lei.