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Constaia

Acordo de tratamento de dados (DPA)

Atualizado a 30 de setembro de 2026

Rascunho pendente de revisão jurídica. Os dados assinalados com [COMPLETAR: …] devem ser preenchidos antes da publicação.

Esta é uma tradução. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.

1. Partes

1.1. Responsável pelo tratamento: o cliente que aceita os Termos do serviço da Constaia ou assina um contrato Empresa («Responsável»).

1.2. Subcontratante: Add On Dev Solutions S.L., NIF B22654610, com sede em Calle Espronceda, nº 2, planta 1, puerta C, 21001 Huelva (Huelva), Espanha, inscrita no Registo Comercial (Registro Mercantil) de Huelva, folha H-00029947, fólio eletrónico IRUS 1000453930356, que presta o serviço Constaia («Subcontratante»).

1.3. Este acordo faz parte dos Termos do serviço e considera-se aceite com eles. Se o Responsável precisar de uma versão assinada, pode pedi-la através de contacto@addon-sport.com.

2. Objeto

O Subcontratante trata dados pessoais por conta do Responsável para lhe prestar o serviço Constaia: receber documentos, reconhecer o seu texto (OCR), classificá-los, extrair campos, aplicar verificações, emitir um veredicto e, se o Responsável o pedir, gerar exportações e enviar notificações por webhook para os URL configurados pelo Responsável.

3. Duração

Enquanto o Responsável utilizar o serviço. Na cessação aplica-se a secção 13.

4. Natureza e finalidade

4.1. Natureza: receção, armazenamento temporário ou persistente conforme as instruções, reconhecimento de texto, análise com modelos de IA, extração, validação, consulta, exportação, comunicação ao Responsável e apagamento.

4.2. Finalidade: a determinada pelo Responsável (por exemplo, verificar a documentação de uma inscrição ou de uma licença desportiva). O Subcontratante não trata os dados para fins próprios.

5. Tipos de dados e categorias de titulares

5.1. Tipos de dados, consoante os documentos enviados pelo Responsável:

  • Dados de identificação e contacto: nome, apelidos, número de documento, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade, morada, assinatura, fotografia impressa no documento.
  • Documentos de identidade e de residência (DNI espanhol, NIE/TIE, passaportes, cartões de identidade da UE, cartas de condução).
  • Dados económicos: IBAN, montantes, descritivos de pagamento, faturas.
  • Dados académicos e profissionais: habilitações, licenças federativas, número de cédula profissional do médico signatário.
  • Categorias especiais (art. 9.º do RGPD): dados de saúde contidos em atestados médicos ou certificados de incapacidade.
  • Dados relativos a condenações penais e infrações (art. 10.º do RGPD): certificados de crimes de natureza sexual e certificados de registo criminal.

5.2. O Responsável deve enviar apenas os documentos necessários e, sempre que possível, pedir apenas os campos imprescindíveis (por exemplo, apto, data e número de cédula num atestado médico, sem diagnósticos).

5.3. Categorias de titulares: as pessoas cujos dados constam dos documentos (por exemplo, atletas, sócios, alunos, trabalhadores, clientes, fornecedores, menores representados pelos seus tutores, médicos ou signatários).

6. Instruções documentadas

6.1. O Subcontratante trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Responsável. São instruções do Responsável, entre outras:

  • as opções de cada pedido à API: storage (review, none, temporary ou persistent), ttl_hours, keep_results, extract, checks, export e metadata;
  • os pedidos de apagamento (DELETE /v1/analyses/{id});
  • a configuração da conta e dos modelos (conservação por defeito e prazos de revisão, webhooks, membros);
  • as decisões de revisão humana, tomadas no painel ou através da API.

6.2. Efeito das opções de conservação:

  • storage: "review" (por defeito): o ficheiro só é guardado, cifrado, se a análise terminar em revisão humana (veredicto review, ou invalid quando o modelo o envia para revisão). É conservado até se decidir a revisão e, depois, durante review_retention_hours_after_decision horas (de 0 a 720; 24 por defeito) para poder ser consultado; se ninguém decidir, é apagado ao fim de review_max_days dias (de 1 a 90; 30 por defeito). Ambos os prazos são configuráveis por conta e por modelo. Se a análise não precisar de revisão, o ficheiro é apagado logo que termina, tal como com none.
  • storage: "none": o ficheiro nunca é guardado, nem sequer para revisão (quem revê só vê os dados extraídos); é apagado logo que termina a análise.
  • storage: "temporary": o ficheiro é apagado ao fim de ttl_hours horas (de 1 a 720; 24 por defeito).
  • storage: "persistent": o ficheiro é conservado até o Responsável o apagar.
  • keep_results: false: também não são guardados os campos extraídos; conservam-se apenas os dados necessários à faturação.

6.3. Se o Subcontratante considerar que uma instrução viola a legislação de proteção de dados, informará imediatamente o Responsável.

6.4. Se o direito da UE ou de um Estado-Membro obrigar o Subcontratante a tratar os dados de outro modo, informará o Responsável antes do tratamento, salvo se a lei o proibir.

7. Confidencialidade

O Subcontratante garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade, e que só lhes acedem quando necessário para prestar o serviço, dar suporte a pedido do Responsável ou resolver incidentes.

8. Medidas de segurança (art. 32.º do RGPD)

  • Servidores da aplicação e bases de dados na União Europeia (Espanha); ficheiros guardados, se existirem, na UE.
  • Cifragem em trânsito com TLS.
  • Cifragem de ficheiros em repouso na aplicação com AES-256-GCM e uma chave distinta por conta.
  • Chaves de API e palavras-passe guardadas apenas como hash; chaves de API revogáveis.
  • Controlo de acesso por funções no painel e acesso interno restrito segundo a necessidade.
  • Registo de auditoria das ações (quem, IP, ação e alterações).
  • Apagamento automático de ficheiros conforme a opção storage.
  • URL de exportação assinados e com caducidade.
  • [COMPLETAR: cópias de segurança (cifragem, localização e prazo de rotação), gestão de vulnerabilidades, plano de continuidade]

A Constaia não utiliza os documentos nem os resultados para treinar modelos.

9. Subcontratantes ulteriores

9.1. O Responsável autoriza de forma geral o Subcontratante a recorrer a subcontratantes ulteriores. Os atuais são:

Subcontratante ulteriorServiçoLocalização dos dadosDados tratados
IONOS SEServidores da aplicação e bases de dadosEspanha (UE)Resultados, metadados e dados de conta; ficheiros em trânsito durante a análise
Cloudflare, Inc.Análise de documentos com IA (Workers AI); armazenamento dos ficheiros guardados conforme a opção storage (R2, jurisdição UE)Rede global da Cloudflare (IA); UE (armazenamento)Imagens e texto dos documentos (IA, sem conservação nem treino); ficheiros guardados (R2)
Stripe Payments Europe Ltd.PagamentosIrlanda (UE)Apenas dados de faturação do Responsável; não recebe documentos

Subcontratantes opcionais, apenas se o Responsável escolher um perfil de tratamento que os utilize (por exemplo, o perfil soberano, só com fornecedores europeus): Amazon Web Services EMEA SARL (Amazon Bedrock, Frankfurt, Alemanha), Google Cloud (Vertex AI, regiões da UE), Mistral AI (França) e outros fornecedores europeus compatíveis, comunicados com o mesmo pré-aviso.

[COMPLETAR: confirmar as condições do Cloudflare Workers AI (sem conservação nem treino com os dados do cliente) e o DPA da Cloudflare com cláusulas contratuais-tipo]

9.2. O Subcontratante impõe a cada subcontratante ulterior, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às deste acordo e responde perante o Responsável pelo seu cumprimento.

9.3. Alterações. O Subcontratante avisará de qualquer inclusão ou substituição de subcontratantes ulteriores com pelo menos 30 dias de antecedência, por email para o endereço da conta e nesta página. O Responsável pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados dentro desse prazo. Se não se chegar a uma solução, o Responsável pode deixar de utilizar o serviço e encerrar a sua conta antes de a alteração ser aplicada. [COMPLETAR: confirmar consequências económicas da oposição (p. ex. reembolso proporcional de créditos não utilizados)]

10. Transferências internacionais

Os resultados e os ficheiros guardados são alojados na UE. Com o perfil de tratamento padrão, a análise com IA é executada na rede global da Cloudflare, Inc., pelo que as imagens e o texto dos documentos podem ser tratados fora do Espaço Económico Europeu durante a análise, sem serem conservados. Estas transferências assentam nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia e, quando aplicável, no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA. Se o Responsável precisar que nenhum dado saia do EEE, pode ativar o perfil soberano. Fora destes casos, o Subcontratante não transferirá os dados para fora do EEE sem instrução do Responsável e sem as garantias do capítulo V do RGPD.

11. Assistência ao Responsável

11.1. Direitos dos titulares. O Subcontratante ajudará o Responsável a responder aos pedidos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade. A API permite consultar (GET /v1/analyses/{id}) e apagar (DELETE /v1/analyses/{id}) análises. Se um titular se dirigir diretamente ao Subcontratante, este reencaminhará o pedido ao Responsável sem demora e não lhe responderá por sua iniciativa.

11.2. Avaliações de impacto e consultas prévias. O Subcontratante facultará a informação disponível sobre o tratamento e as medidas de segurança para que o Responsável realize avaliações de impacto (art. 35.º do RGPD) e, se for o caso, consultas prévias à autoridade de controlo (art. 36.º do RGPD).

12. Violações de dados pessoais

12.1. O Subcontratante notificará o Responsável, sem demora injustificada e no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento, de qualquer violação de segurança que afete os seus dados. [COMPLETAR: confirmar prazo]

12.2. A notificação incluirá, na medida do conhecido: natureza da violação, categorias e número aproximado de titulares e registos afetados, consequências prováveis, medidas adotadas ou propostas e um ponto de contacto. A informação ainda não disponível será fornecida por fases.

12.3. Cabe ao Responsável notificar, se for o caso, a autoridade de controlo e os titulares.

13. Fim do tratamento

Na cessação do serviço, o Subcontratante apagará os documentos e resultados do Responsável no prazo de [COMPLETAR: 30 dias], salvo se o Responsável pedir antes a sua devolução (por exemplo, através das exportações da API) ou se uma norma exigir a sua conservação. As cópias de segurança serão eliminadas no seu ciclo normal de rotação [COMPLETAR: prazo]. Conservar-se-ão bloqueados apenas os dados de faturação necessários ao cumprimento de obrigações legais.

14. Auditorias

O Subcontratante disponibilizará ao Responsável a informação necessária para demonstrar o cumprimento do art. 28.º do RGPD e permitirá auditorias, incluindo inspeções, pelo Responsável ou por um auditor por ele mandatado e sujeito a confidencialidade, com um pré-aviso razoável de [COMPLETAR: 30 dias], em horário laboral e sem prejudicar outros clientes. [COMPLETAR: repartição dos custos da auditoria e frequência máxima]

15. Inteligência artificial

15.1. A Constaia não realiza identificação biométrica (1:N). Só trata dados biométricos se o Responsável ativar a verificação facial opcional, nas condições do Anexo de verificação facial; caso contrário, não compara rostos nem trata a fotografia do documento para fins biométricos.

15.2. Os resultados são indícios automatizados. Cabe ao Responsável garantir a supervisão humana quando a lei o exija (em especial, art. 22.º do RGPD) e cumprir as obrigações que lhe cabem como responsável pela implantação de um sistema de IA.

16. Obrigações do Responsável

O Responsável garante que dispõe de fundamento jurídico para o tratamento (e, para os dados dos arts. 9.º e 10.º do RGPD, da habilitação correspondente), que informou os titulares e que as suas instruções cumprem a lei.

17. Lei aplicável

Este acordo rege-se pela lei espanhola e pelo RGPD. Aos litígios aplica-se a jurisdição acordada nos Termos do serviço.

18. Assinatura

Para a versão assinada deste acordo:

ResponsávelSubcontratante
Entidade[COMPLETAR: denominação social do cliente]Add On Dev Solutions S.L.
NIF[COMPLETAR: NIF do cliente]B22654610
Signatário e cargo[COMPLETAR][COMPLETAR: nome e cargo do representante]
Data[COMPLETAR][COMPLETAR]

19. Anexo de verificação facial (dados biométricos)

Versão biometric-addendum-2026-09-30. Só se aplica se o proprietário da conta do Responsável o aceitar no painel (Configuração → Verificação facial), o que fica registado com data, pessoa, IP e versão.

19.1. Objeto. A pedido do Responsável, o Subcontratante compara uma selfie do titular dos dados (vários fotogramas com gestos de prova de vida) com a fotografia do documento de identificação apresentado por essa mesma pessoa e devolve um resultado (match, no_match ou review) com as suas pontuações. É uma verificação 1:1: nunca se procura uma pessoa entre outras (identificação 1:N) nem se criam bases de dados de rostos.

19.2. Dados e categorias. Dados biométricos (art. 9.º, n.º 1, do RGPD) das pessoas a quem o Responsável pede a verificação: imagens faciais e os vetores calculados a partir delas.

19.3. Base legal. O Responsável baseia-se no consentimento explícito da pessoa (art. 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD) ou noutra exceção aplicável do art. 9.º, n.º 2, que justificará por escrito. Nos links de verificação, o Subcontratante mostra, em nome do Responsável, um texto de consentimento específico (finalidade, apagamento, base legal e alternativa) e regista a data, o IP, o navegador e a versão do texto aceite. Com a API (POST /v1/face-verifications), recolher o consentimento cabe ao Responsável.

19.4. Alternativa. O Responsável oferecerá a quem não consinta, ou não possa usar a câmara, uma via sem biometria (o link permite continuar sem selfie; o resultado fica para rever).

19.5. Minimização e conservação. As imagens e os vetores faciais são processados apenas em memória, em servidores do Subcontratante na UE, e apagados no fim de cada comparação (segundos). Não se guardam imagens nem modelos biométricos; apenas o resultado e as suas pontuações, que seguem os prazos de conservação dos resultados do Responsável. As imagens não são usadas para treinar modelos.

19.6. Meios. Modelos abertos executados pelo Subcontratante nos seus próprios servidores (sem subcontratantes adicionais para esta finalidade). O Subcontratante nunca dá uma correspondência sem prova de vida superada.

19.7. Âmbito territorial. Apenas para Responsáveis estabelecidos no Espaço Económico Europeu. Não é oferecida a contas dos Estados Unidos nem faturadas em dólares.

19.8. Avaliação de impacto. O Responsável avaliará se precisa de uma avaliação de impacto (art. 35.º do RGPD); o Subcontratante fornecerá a informação técnica necessária.

19.9. Decisões. O resultado é um indício automatizado: o Responsável garantirá a revisão humana dos resultados no_match e review antes de tomar decisões com efeitos para a pessoa (art. 22.º do RGPD).